Direito do consumidor
Problemas com produtos e serviços, cobranças indevidas, negativação, vícios e descumprimento contratual.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica quando alguém adquire produto ou serviço como destinatário final. Ele estabelece deveres de informação, prazos para reclamar de vícios e regras próprias sobre cobrança e negativação.
Nem toda insatisfação configura violação de direito, e nem toda violação gera indenização expressiva. A análise realista do caso, com a documentação em mãos, é o que permite distinguir o aborrecimento do dano juridicamente reparável.
Casos atendidos
Demandas frequentes
- Cobrança indevida e valores lançados sem contratação.
- Negativação em cadastro de inadimplentes sem causa legítima.
- Produto com vício, defeito ou não entregue.
- Serviço prestado de forma diversa da contratada.
- Descumprimento de contrato por fornecedor.
- Dificuldade de cancelamento e cobrança após pedido de encerramento.
O que reunir antes da consulta
Contrato, nota fiscal, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, mensagens trocadas e prints das telas costumam ser decisivos. Quanto mais organizada a documentação, mais objetiva a orientação.
Perguntas sobre direito do consumidor
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
O Código de Defesa do Consumidor prevê prazos distintos conforme o produto seja durável ou não durável e conforme o vício seja aparente ou oculto. A contagem também varia com o momento em que o problema se manifesta, o que exige análise do caso concreto.
Negativação indevida gera indenização automática?
Não é automático. A análise considera se a inscrição foi de fato indevida, se havia outras negativações preexistentes e quais foram os efeitos concretos. Cada elemento pesa na avaliação.
Preciso reclamar na empresa antes de procurar um advogado?
Registrar a reclamação e guardar o protocolo costuma fortalecer o caso, porque demonstra a tentativa de solução. Não é requisito obrigatório, mas ajuda na prova.
Descreva o seu caso para o escritório
Com os documentos em mãos, conseguimos apontar com objetividade qual caminho se aplica e o que precisa ser reunido.