Explicações sobre situações jurídicas reais
60 artigos organizados por área de atuação, escritos a partir de perguntas reais: as mesmas que costumam ser digitadas no Google antes de alguém procurar um advogado.
Inventários e Sucessões
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Inventários e SucessõesUm herdeiro não quer vender o imóvel. O que os outros podem fazer?
Nenhum herdeiro é obrigado a ficar para sempre em condomínio com os outros. Entenda as alternativas quando um deles se recusa a vender o imóvel da herança.
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Inventários e SucessõesInventário negativo: quando é necessário se o falecido não deixou bens?
Se o falecido não deixou bens, em regra não há inventário. Mas há casos, como novo casamento do viúvo ou dívidas do falecido, em que o inventário negativo protege a família.
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Inventários e SucessõesSobrepartilha: o que fazer com um bem descoberto depois do inventário?
Achou uma conta, um terreno ou um crédito do falecido depois do inventário encerrado? A sobrepartilha resolve sem desfazer a partilha já feita. Veja como funciona.
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Inventários e SucessõesITCMD em São Paulo: quanto se paga de imposto sobre a herança?
Em São Paulo, o imposto sobre herança é de 4% sobre o valor dos bens. Entenda a base de cálculo, as isenções, o desconto por pagamento rápido e o que pode mudar.
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Inventários e SucessõesInventário fora do prazo em SP: quanto é a multa sobre o ITCMD?
Em São Paulo, abrir o inventário depois de 60 dias do óbito acrescenta 10% ao ITCMD, e depois de 180 dias, 20%. Entenda a conta e o que ainda dá para fazer.
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Inventários e SucessõesMeu pai faleceu e deixou uma casa. O que precisamos fazer agora?
Prazo, documentos e caminhos possíveis quando alguém falece deixando um imóvel, e por que a matrícula precisa ser olhada logo no início.
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Inventários e SucessõesPosso vender um imóvel que está no nome de uma pessoa falecida?
O imóvel integra o espólio até o fim do inventário. Existem caminhos para viabilizar a venda antes disso, e cada um tem requisito próprio.
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Inventários e SucessõesInventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório?
Requisitos, documentos e limites da via de cartório, e o que direciona o caso para o inventário judicial.
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Inventários e SucessõesQuanto tempo demora um inventário?
O prazo varia sobretudo pela via escolhida e pela completude da documentação. Entenda o que costuma acelerar e o que costuma travar o processo.
Ler o conteúdoRegularização de Imóveis
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Regularização de ImóveisQuanto tempo de posse é preciso para pedir usucapião?
Os prazos de posse de cada tipo de usucapião, do mais curto ao mais longo, como somar o tempo de quem ocupou antes e o que faz o prazo parar de correr.
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Regularização de ImóveisUsucapião judicial: quando o pedido precisa passar pelo juiz?
Em que situações a usucapião vai para a Justiça, como a ação funciona, o que se prova e por que o prazo varia tanto de um caso para outro.
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Regularização de ImóveisRetificação de área: o que fazer quando a medida não bate com a matrícula?
O que fazer quando o terreno medido não confere com a matrícula: retificação extrajudicial no Registro de Imóveis, papel dos vizinhos e quando o caso vai ao juiz.
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Regularização de ImóveisAverbação de construção na matrícula: qual o passo a passo e o custo?
Como levar a casa construída para a matrícula do imóvel: habite-se, regularização da obra na Receita Federal, pedido no cartório e o que pesa no custo.
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Regularização de ImóveisImóvel sem habite-se: quais os riscos e como conseguir o documento?
O que o habite-se prova, por que a falta dele trava venda, financiamento e inventário, e o caminho para conseguir o documento na prefeitura.
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Regularização de ImóveisComprei a casa só com contrato de gaveta. Como coloco no meu nome?
O contrato particular comprova o negócio, mas não transfere a propriedade. Escritura, adjudicação compulsória e usucapião são os caminhos usuais.
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Regularização de ImóveisUsucapião extrajudicial: como funciona o pedido em cartório?
O pedido é feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, quando a posse preenche os requisitos legais e não há impugnação.
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Regularização de ImóveisPosso vender um imóvel que ainda não está registrado no meu nome?
É tecnicamente possível negociar a posse, mas a venda formal e segura depende do imóvel estar registrado em nome de quem vende.
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Regularização de ImóveisO que é adjudicação compulsória e quando ela se aplica?
É o caminho para obter a escritura quando o vendedor, já pago, se recusa ou não pode outorgá-la voluntariamente.
Ler o conteúdoDireito Imobiliário
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Direito ImobiliárioSinal na compra de imóvel: o que acontece se o negócio não sair?
Entenda o que acontece com o sinal quando a compra do imóvel não é concluída, quem fica com o dinheiro e como a Lei 14.905/2024 afeta a devolução.
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Direito ImobiliárioCertidões para comprar imóvel: quais pedir antes de assinar?
Um roteiro das certidões do imóvel e do vendedor que valem a pena conferir antes de assinar, e do que a lei de concentração na matrícula mudou.
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Direito ImobiliárioVício construtivo em imóvel novo: qual o prazo para reclamar?
Veja quanto tempo você tem para reclamar de defeito em imóvel novo, quando o prazo começa a correr e como documentar o problema junto à construtora.
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Direito ImobiliárioDefeito escondido em imóvel usado: o vendedor tem que responder?
Saiba quando o vendedor de um imóvel usado responde por defeito escondido, quanto tempo você tem para agir e quais pedidos a lei permite.
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Direito ImobiliárioComissão de corretagem: quem paga e quando ela é devida?
Entenda quem responde pela comissão do corretor, em que momento ela passa a ser devida e o que acontece quando alguém desiste da compra.
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Direito ImobiliárioQuero desistir do imóvel na planta. Tenho direito a distrato?
A Lei do Distrato regula o cancelamento de contrato de imóvel na planta, com retenção de parte do valor pago pela construtora.
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Direito ImobiliárioA construtora atrasou a entrega do imóvel. O que posso fazer?
A maioria dos contratos prevê um prazo de tolerância. Passado esse prazo, o atraso pode gerar direito a reparação.
Ler o conteúdoDireito de Família
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Direito de FamíliaQuais são os requisitos para fazer divórcio em cartório?
Exige consenso do casal, ausência de filho menor ou incapaz, e assistência de advogado durante todo o procedimento.
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Direito de FamíliaComo é calculado o valor da pensão alimentícia?
Não existe percentual fixo em lei. O valor é definido pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.
Ler o conteúdoCuratela e Proteção Familiar
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Curatela e Proteção FamiliarCuratela por esquizofrenia ou transtorno mental grave: como funciona?
Quando a curatela é cabível para pessoa com esquizofrenia ou outro transtorno mental grave, como corre o processo e quais limites protegem a autonomia dela.
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Curatela e Proteção FamiliarFilho com autismo ou deficiência fez 18 anos: precisa de curatela?
O que muda quando o filho com autismo ou outra deficiência completa 18 anos, quando a curatela é necessária e quais caminhos menos restritivos existem.
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Curatela e Proteção FamiliarPrestação de contas do curador: o que apresentar e com que frequência?
O que o curador precisa entregar ao juiz, em que prazo, como montar a planilha de receitas e despesas e quais erros levam à glosa ou à remoção.
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Curatela e Proteção FamiliarTomada de decisão apoiada: quando ela substitui a curatela?
Como funciona o apoio de duas pessoas de confiança previsto no Código Civil, em que ele difere da curatela e o passo a passo para formalizar o acordo.
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Curatela e Proteção FamiliarCuratela provisória: quando o juiz concede e quais atos ela autoriza?
Como funciona a nomeação de curador provisório: requisitos de urgência, pedido, limites da decisão, deveres de quem assume e o caminho até a sentença.
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Curatela e Proteção FamiliarComo fazer a curatela de um idoso com Alzheimer?
A curatela costuma ser necessária quando a doença já compromete a capacidade de administrar bens e assinar documentos.
Ler o conteúdoDireito Civil e Contratos
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Direito Civil e ContratosConfissão de dívida: como fazer para que ela valha como título executivo?
Um termo de confissão de dívida bem feito permite cobrar direto na execução. Veja requisitos, cláusulas úteis, testemunhas, versão eletrônica e os pontos que costumam dar problema.
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Direito Civil e ContratosContrato com assinatura digital tem validade jurídica?
Contratos assinados pela internet valem, mas o grau de segurança muda conforme o tipo de assinatura. Veja as regras entre particulares, em aluguel e em compra de imóvel.
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Direito Civil e ContratosContrato verbal tem validade? Como provar o que foi combinado
O acordo feito de boca vale na maioria dos casos. Veja as exceções em que a lei exige papel ou escritura e as provas que ajudam a demonstrar o que foi combinado.
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Direito Civil e ContratosPrescrição de dívida entre particulares: em quanto tempo ela caduca?
Saiba em quanto tempo uma dívida entre pessoas comuns deixa de poder ser cobrada na Justiça, de quando o prazo conta e o que o credor pode fazer para interrompê-lo.
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Direito Civil e ContratosAção monitória ou ação de cobrança: qual usar para receber uma dívida?
Entenda a diferença entre ação monitória e ação de cobrança, que documentos cada uma pede e quando o juizado especial é uma saída para receber o que é devido.
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Direito Civil e ContratosPara que serve uma notificação extrajudicial?
Formaliza uma cobrança ou aviso, marca a data da constituição em mora e abre espaço para solução negociada antes do processo.
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Direito Civil e ContratosRecebi um cheque sem fundo. Como faço para cobrar?
O cheque é título executivo e pode ser cobrado diretamente. Passado o prazo de execução, ainda existem outros caminhos de cobrança.
Ler o conteúdoDireito do Consumidor
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Direito do ConsumidorCobrança indevida: quando o consumidor recebe o valor em dobro?
Quando a cobrança indevida gera devolução em dobro, o que o STJ decidiu sobre má-fé e boa-fé objetiva e o que falta para o Tema 929 fixar a tese.
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Direito do ConsumidorCompra online não entregue: como cancelar e ter o dinheiro de volta?
O que o CDC e o Decreto 7.962/2013 garantem quando o pedido não chega: exigir a entrega, trocar por outro produto ou cancelar com o dinheiro de volta.
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Direito do ConsumidorDireito de arrependimento: vale também para compra em loja física?
O arrependimento de 7 dias do CDC cobre compras feitas fora da loja. Entenda a contagem, o que precisa ser devolvido e as regras do comércio eletrônico.
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Direito do ConsumidorA loja se recusa a trocar o produto com defeito. O que fazer?
A loja não pode mandar você procurar o fabricante. Entenda a responsabilidade solidária, os 30 dias de conserto e os caminhos quando a troca é negada.
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Direito do ConsumidorProduto com defeito: em quantos dias o consumidor pode exigir a troca?
Os prazos do CDC para reclamar de vício em produto, quando a contagem começa, o que muda no defeito oculto e quando a troca pode ser exigida.
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Direito do ConsumidorMeu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?
A negativação sem causa legítima costuma gerar direito a retirada do nome e, conforme o caso, a indenização por dano moral.
Ler o conteúdoDireito Empresarial
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Direito EmpresarialApuração de haveres: quanto recebe quem deixa a sociedade?
Como se chega ao valor da quota de quem sai da sociedade: critério do contrato social, balanço de determinação, data-base, lucros e forma de pagamento.
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Direito EmpresarialDesconsideração da personalidade jurídica: quando o patrimônio pessoal é atingido?
Quando uma dívida da empresa pode chegar aos bens do sócio, o que a Lei 13.874/2019 mudou no art. 50, a desconsideração inversa e o incidente processual do CPC.
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Direito EmpresarialEx-sócio responde por dívidas da empresa depois que sai?
O prazo de dois anos do Código Civil, a regra própria da CLT para dívidas trabalhistas, o que muda nas dívidas com o fisco e como reduzir a exposição de quem saiu.
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Direito EmpresarialQuero sair da sociedade limitada: como funciona a retirada?
O passo a passo para deixar uma limitada: vender as quotas ou exercer a retirada, notificar os sócios, registrar a alteração e receber os haveres.
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Direito EmpresarialAcordo de sócios: o que prever e qual a diferença para o contrato social?
Veja o que um acordo de sócios costuma regular, o que ele não consegue fazer sozinho e por que algumas regras precisam estar no contrato social registrado.
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Direito EmpresarialComo excluir um sócio da empresa?
Existem dois caminhos principais: exclusão por justa causa via ação judicial, ou por deliberação da maioria, quando o contrato social prevê essa possibilidade.
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Direito EmpresarialComo funciona a recuperação de crédito empresarial?
A escolha entre cobrança extrajudicial, protesto e execução judicial depende do tipo de título e da chance real de recebimento.
Ler o conteúdoDireito Bancário
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Direito BancárioConta bancária bloqueada pela Justiça: como desbloquear?
Saiba como funciona o bloqueio pelo Sisbajud, quais valores são impenhoráveis, como pedir o desbloqueio no prazo e o que muda com a tese do STJ de setembro de 2026 sobre penhora de salário.
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Direito BancárioCartão RMC descontado do benefício do INSS: como cancelar?
Entenda o que é a reserva de margem do cartão consignado, como quitar e cancelar o cartão, o que fazer se você nunca pediu o produto e por que as ações estão suspensas no STJ.
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Direito BancárioDesconto indevido de consignado no INSS: como suspender e reaver?
Passo a passo para quem encontrou no benefício um empréstimo que não contratou: extrato do Meu INSS, contestação, prazo de devolução da Lei 15.327/2026 e ação judicial.
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Direito BancárioLei do Superendividamento: como renegociar todas as dívidas juntas?
Veja os requisitos da Lei 14.181/2021, como calcular o mínimo existencial, o que mudou com a decisão do STF de 2026 sobre o consignado e o passo a passo da repactuação.
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Direito BancárioRevisão de financiamento de veículo: em que casos ela funciona?
Entenda quando a revisão do financiamento do carro tem base na jurisprudência do STJ, quais cobranças costumam cair e o que continuar pagando durante o processo.
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Direito BancárioRecebi uma ação de busca e apreensão do meu veículo. O que fazer?
Depois que o veículo é apreendido, a lei dá um prazo curto para pagar a dívida integral e reaver o bem.
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