Explicações sobre situações jurídicas reais

Meu pai faleceu e deixou uma casa. O que precisamos fazer agora?

Prazo, documentos e caminhos possíveis quando alguém falece deixando um imóvel, e por que a matrícula precisa ser olhada logo no início.

Posso vender um imóvel que está no nome de uma pessoa falecida?

O imóvel integra o espólio até o fim do inventário. Existem caminhos para viabilizar a venda antes disso, e cada um tem requisito próprio.

Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório?

Requisitos, documentos e limites da via de cartório, e o que direciona o caso para o inventário judicial.

Quanto tempo demora um inventário?

O prazo varia sobretudo pela via escolhida e pela completude da documentação. Entenda o que costuma acelerar e o que costuma travar o processo.

Regularização de Imóveis

Comprei a casa só com contrato de gaveta. Como coloco no meu nome?

O contrato particular comprova o negócio, mas não transfere a propriedade. Escritura, adjudicação compulsória e usucapião são os caminhos usuais.

Usucapião extrajudicial: como funciona o pedido em cartório?

O pedido é feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, quando a posse preenche os requisitos legais e não há impugnação.

Posso vender um imóvel que ainda não está registrado no meu nome?

É tecnicamente possível negociar a posse, mas a venda formal e segura depende do imóvel estar registrado em nome de quem vende.

O que é adjudicação compulsória e quando ela se aplica?

É o caminho para obter a escritura quando o vendedor, já pago, se recusa ou não pode outorgá-la voluntariamente.

Direito Imobiliário

Direito Imobiliário24 de agosto de 2026

Quero desistir do imóvel na planta. Tenho direito a distrato?

A Lei do Distrato regula o cancelamento de contrato de imóvel na planta, com retenção de parte do valor pago pela construtora.

Direito Imobiliário24 de agosto de 2026

A construtora atrasou a entrega do imóvel. O que posso fazer?

A maioria dos contratos prevê um prazo de tolerância. Passado esse prazo, o atraso pode gerar direito a reparação.

Direito de Família

Direito de Família24 de agosto de 2026

Quais são os requisitos para fazer divórcio em cartório?

Exige consenso do casal, ausência de filho menor ou incapaz, e assistência de advogado durante todo o procedimento.

Direito de Família24 de agosto de 2026

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Não existe percentual fixo em lei. O valor é definido pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.

Curatela e Proteção Familiar

Curatela e Proteção Familiar24 de agosto de 2026

Como fazer a curatela de um idoso com Alzheimer?

A curatela costuma ser necessária quando a doença já compromete a capacidade de administrar bens e assinar documentos.

Direito Civil e Contratos

Direito Civil e Contratos24 de agosto de 2026

Para que serve uma notificação extrajudicial?

Formaliza uma cobrança ou aviso, marca a data da constituição em mora e abre espaço para solução negociada antes do processo.

Direito Civil e Contratos24 de agosto de 2026

Recebi um cheque sem fundo. Como faço para cobrar?

O cheque é título executivo e pode ser cobrado diretamente. Passado o prazo de execução, ainda existem outros caminhos de cobrança.

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor24 de agosto de 2026

Meu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?

A negativação sem causa legítima costuma gerar direito a retirada do nome e, conforme o caso, a indenização por dano moral.

Direito Empresarial

Direito Empresarial24 de agosto de 2026

Como excluir um sócio da empresa?

Existem dois caminhos principais: exclusão por justa causa via ação judicial, ou por deliberação da maioria, quando o contrato social prevê essa possibilidade.